AREsp 1895581 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o entendimento consolidado do STF e do STJ é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, a desistência de candidatos melhor classificados faz com que o aprovado passe a figurar dentro das vagas e a administração não comprovou impedimento decorrente da LRF nem que não havia medidas menos gravosas; ademais a abertura de concurso deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão Final
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Estudo De Impacto Orçamentário, Desistência De Candidato
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Estudo De Impacto Orçamentário Desistência De Candidato

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstos no edital
  2. 2 Possibilidade de impedimento de nomeação em razão do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Efeito da desistência de candidatos melhor classificados sobre o direito à vaga

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o entendimento consolidado do STF e do STJ é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, a desistência de candidatos melhor classificados faz com que o aprovado passe a figurar dentro das vagas e a administração não comprovou impedimento decorrente da LRF nem que não havia medidas menos gravosas; ademais a abertura de concurso deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.