RMS 65831 - ACORDAO

RMS 65831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, aprovada em 5º lugar para 2 vagas, não comprovou, de forma cabal, a existência e a irregularidade de contratações temporárias que configurassem preterição; jurisprudência consolidada estabelece que contratações temporárias não bastam para transformar mera expectativa em direito líquido e certo.

Parties
Agravante: Lúcia da Silva Barcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Servidores Temporários, Expectativa De Direito
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Servidores Temporários Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

Lúcia da Silva Barcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias configuram, por si só, preterição dos aprovados
  3. 3 Qual prova é necessária para converter expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, aprovada em 5º lugar para 2 vagas, não comprovou, de forma cabal, a existência e a irregularidade de contratações temporárias que configurassem preterição; jurisprudência consolidada estabelece que contratações temporárias não bastam para transformar mera expectativa em direito líquido e certo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.