RMS 65359 - DECISAO

RMS 65359 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas e não comprovou o surgimento de cargos efetivos nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; tal comprovação exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784).

Parties
Recorrente: RUBSON GOMES MARTINS RAMOS; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

RUBSON GOMES MARTINS RAMOS

Recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Alegação de preterição por contratações temporárias
  3. 3 Necessidade de comprovação do surgimento de vagas e do interesse da administração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas e não comprovou o surgimento de cargos efetivos nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; tal comprovação exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.