AREsp 1846454 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados (incidência da Súmula n. 211/STJ), o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional cuja revisão é vedada em recurso especial, e ainda houve falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF; por tais razões, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ITALO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 283/stf, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamento Eminentemente Constitucional
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 211/stj Súmula N. 283/stf Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

ITALO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (Lei nº 9.784/1999 e dispositivos do Código Civil)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de apreciação pelo tribunal de origem, apesar de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados (incidência da Súmula n. 211/STJ), o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional cuja revisão é vedada em recurso especial, e ainda houve falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF; por tais razões, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015