AREsp 1907599 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus da dialeticidade, não impugnando integralmente os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento do recurso especial na origem; assim, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ, da Súmula 123/STJ e das normas aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), o agravo é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Recorrida: recorrida (candidata aprovada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade, Limite De Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança +5 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

recorrida (candidata aprovada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação após encerramento do prazo de validade do concurso
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre lei local (Lei Complementar 64/2019)
  3. 3 Ônus da dialeticidade para impugnar decisão denegatória de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus da dialeticidade, não impugnando integralmente os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento do recurso especial na origem; assim, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ, da Súmula 123/STJ e das normas aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), o agravo é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009).