RMS 64176 - DECISAO

RMS 64176 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal a existência de cargo vago ou a contratação temporária ilegal/configuradora de preterição arbitrária; a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ exige prova robusta nesses casos, e a documentação juntada não demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Recorrente/impetrante: HILTON JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Preterição, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Preterição Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf)

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Parties

HILTON JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas do edital
  2. 2 Necessidade de prova cabal do surgimento de vagas ou de preterição arbitrária/imotivada pela Administração
  3. 3 Ilegalidade/regularidade da contratação temporária como indicativo de vaga

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal a existência de cargo vago ou a contratação temporária ilegal/configuradora de preterição arbitrária; a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ exige prova robusta nesses casos, e a documentação juntada não demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.