RMS 66777 - DECISAO

RMS 66777 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que a decisão de origem não demonstrou de forma específica e adequada as características exigidas pelo precedente vinculante do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa à nomeação; ante a insuficiência da motivação sobre a excepcionalidade invocada (incluindo alegação orçamentária e pandemia), restou configurado o direito líquido e certo da recorrente à nomeação, determinando-se a concessão do mandado de segurança e a nomeação da impetrante, com fundamento ainda nos arts. 932, V, b do CPC/2015 e 255, §4.º, III do RISTJ.

Parties
Impetrante / Recorrente: ANA STELLA SOARES DE SOUZA MARINI; Impetrado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso ordinário provido. Mandado de segurança concedido. Determinada a nomeação da recorrente ao cargo de Assistente Social Judiciário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Indisponibilidade Orçamentária, Pandemia Da COVID 19, Precedente RE 598.099/ms
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Indisponibilidade Orçamentária Pandemia Da COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

ANA STELLA SOARES DE SOUZA MARINI

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa administrativa à nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade das condições previstas no RE 598.099/MS para exceção ao dever de nomeação
  3. 3 Suficiência da alegação de indisponibilidade financeira e da pandemia para justificar a não nomeação

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que a decisão de origem não demonstrou de forma específica e adequada as características exigidas pelo precedente vinculante do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa à nomeação; ante a insuficiência da motivação sobre a excepcionalidade invocada (incluindo alegação orçamentária e pandemia), restou configurado o direito líquido e certo da recorrente à nomeação, determinando-se a concessão do mandado de segurança e a nomeação da impetrante, com fundamento ainda nos arts. 932, V, b do CPC/2015 e 255, §4.º, III do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário provido. Mandado de segurança concedido. Determinada a nomeação da recorrente ao cargo de Assistente Social Judiciário.

Orders

  • Conceder o mandado de segurança e determinar a nomeação de ANA STELLA SOARES DE SOUZA MARINI ao cargo em questão.
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas e despesas processuais, com restituição ao recorrente do que eventualmente adiantado ou pago.