REsp 1600882 - DECISAO
O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a questão relativa à suposta violação da LC nº 63/1990 não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: LILIAN LIMA QUINTÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Servidores Cedidos, Lei Complementar Nº 63/1990, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LILIAN LIMA QUINTÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 direito à nomeação de candidatos excedentes aprovados em concurso público
- 2 ilegalidade/descrito de cessão de servidores municipais para exercício de atribuições de gestor fazendário (GEFAZ)
- 3 omissão e contradição no acórdão recorrido e necessidade de prequestionamento
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a questão relativa à suposta violação da LC nº 63/1990 não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Recurso conhecido em parte e negado provimento.
Full Case Text
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