RMS 66692 - ACORDAO

RMS 66692 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Estado não comprovou, por documentos idôneos, que a alegada situação excepcional preenchia cumulativa e concomitantemente as características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, e porque a via mandamental não comporta dilação probatória para suprir tal demonstração; assim, mantida a conclusão de que há direito líquido e certo à nomeação nos termos dos precedentes.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Impetrante: Elenice Cristina Davoglio Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Restrição Orçamentária, Dilação Probatória, Direito Subjetivo À Nomeação, Precedentes (re 598.099)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Restrição Orçamentária Dilação Probatória Direito Subjetivo À Nomeação Precedentes (re 598.099)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Elenice Cristina Davoglio Cândido

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Efeito da restrição orçamentária sobre o dever de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 598.099/STF e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Estado não comprovou, por documentos idôneos, que a alegada situação excepcional preenchia cumulativa e concomitantemente as características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, e porque a via mandamental não comporta dilação probatória para suprir tal demonstração; assim, mantida a conclusão de que há direito líquido e certo à nomeação nos termos dos precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.