AREsp 1958567 - DECISAO

AREsp 1958567 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem verificou que a questão controvertida dependia do reexame do conjunto fático-probatório (produção de prova sobre formação dos membros da banca), o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a exigência editalícia de formação específica para integrantes da banca foi interpretada pelo Tribunal como não atendida por alguns membros, e não se caracterizou litisconsórcio passivo necessário com os aprovados, que possuem mera expectativa de direito.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Formação De Banca Examinadora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário
Administrativo Processual Civil Concurso Público Formação De Banca Examinadora Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação necessária dos membros da banca examinadora não comprovada
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade/necessidade de litisconsórcio passivo necessário envolvendo aprovados em concurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem verificou que a questão controvertida dependia do reexame do conjunto fático-probatório (produção de prova sobre formação dos membros da banca), o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a exigência editalícia de formação específica para integrantes da banca foi interpretada pelo Tribunal como não atendida por alguns membros, e não se caracterizou litisconsórcio passivo necessário com os aprovados, que possuem mera expectativa de direito.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.