RMS 67611 - DECISAO

RMS 67611 - DECISAO

Negou-se provimento porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária ou imotivada nem a inequívoca necessidade de provimento das vagas; aplicação dos entendimentos vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) e limitação probatória do mandado de segurança prorrogam a denegação do pedido.

Parties
Impetrante: RAPHAELLA RIODADES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

RAPHAELLA RIODADES DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração
  3. 3 Efeitos do surgimento de vagas ou abertura de novo concurso sobre aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária ou imotivada nem a inequívoca necessidade de provimento das vagas; aplicação dos entendimentos vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) e limitação probatória do mandado de segurança prorrogam a denegação do pedido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.