AREsp 1865316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo que, com a anulação/desistência de duas nomeações de candidatos classificados à frente, a impetrante passou a figurar dentro do número de vagas e, assim, possui direito à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno do Estado desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Candidato Excedente, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Candidato Excedente Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à nomeação de candidato excedente quando vagas surgem ou por desistência
  3. 3 Discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo que, com a anulação/desistência de duas nomeações de candidatos classificados à frente, a impetrante passou a figurar dentro do número de vagas e, assim, possui direito à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais