AREsp 845313 - DECISAO

AREsp 845313 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, no caso concreto, os requisitos para a realização do exame psicotécnico foram atendidos e que a decisão de origem já corrigiu os vícios administrativos ao determinar nova sessão para ciência das razões de não-recomendação, acesso a documentos, banca revisora independente e reabertura do prazo para recurso administrativo, não se aplicando a teoria do fato consumado para garantir aprovação automática ou nomeação.

Parties
Recorrente: TÂNIA FERNANDA PRADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Perfil Profissiográfico, Ampla Defesa E Contraditório, Teoria Do Fato Consumado, Posse E Nomeação
Processual Civil Administrativo Concurso Público Exame Psicotécnico Perfil Profissiográfico Ampla Defesa E Contraditório Teoria Do Fato Consumado Posse E Nomeação

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Parties

TÂNIA FERNANDA PRADO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do exame psicotécnico
  2. 2 Sigilo do perfil profissiográfico e acesso a documentos
  3. 3 Ilegalidade da criação de perfil profissiográfico como requisito de investidura

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, no caso concreto, os requisitos para a realização do exame psicotécnico foram atendidos e que a decisão de origem já corrigiu os vícios administrativos ao determinar nova sessão para ciência das razões de não-recomendação, acesso a documentos, banca revisora independente e reabertura do prazo para recurso administrativo, não se aplicando a teoria do fato consumado para garantir aprovação automática ou nomeação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.