RMS 66130 - ACORDAO

RMS 66130 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as justificativas da Administração para não nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas não demonstraram, de forma suficiente, as circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); ademais, a mera alegação de limitação orçamentária ou referência à LRF não afasta o dever de nomeação quando não comprovados elementos concretos.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 aplicabilidade e condicionantes do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)
  3. 3 possibilidade de afastamento do dever de nomeação por restrição orçamentária e limites da LRF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as justificativas da Administração para não nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas não demonstraram, de forma suficiente, as circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); ademais, a mera alegação de limitação orçamentária ou referência à LRF não afasta o dever de nomeação quando não comprovados elementos concretos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido