AREsp 1831391 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para superar a alegação de omissão quanto à adequação da via e à existência de previsão legal; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não padecia de omissão nem de obscuridade, a exigência exclusiva do CELPE-Bras carece de previsão legal (falta de comando normativo, óbice da Súmula 284/STF) e eventual confirmação da tese da UFPB demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ); ademais, questão relativa à prevalência de norma constitucional sobre regramento infraconstitucional não é adequada ao recurso especial, por força da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Recorrida: Defensoria Pública da União - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Ação Civil Pública, Exigência De Certificação CELPE Bras, Autonomia Universitária, Súmulas (07/stj, 284/stf), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Concurso Público Ação Civil Pública Exigência De Certificação CELPE Bras Autonomia Universitária +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante

Defensoria Pública da União - DPU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de previsão legal para exigir o Certificado CELPE-Bras em concurso público para estrangeiros não-lusófonos
  2. 2 Adequação da ação civil pública para tutela de interesses difusos e individuais homogêneos
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à adequação da via e previsão legal (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para superar a alegação de omissão quanto à adequação da via e à existência de previsão legal; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não padecia de omissão nem de obscuridade, a exigência exclusiva do CELPE-Bras carece de previsão legal (falta de comando normativo, óbice da Súmula 284/STF) e eventual confirmação da tese da UFPB demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ); ademais, questão relativa à prevalência de norma constitucional sobre regramento infraconstitucional não é adequada ao recurso especial, por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento