MS 22745 - ACORDAO

MS 22745 - ACORDAO

Ausência de direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação, pois não houve demonstração pré-constituída de preterição arbitrária ou de identidade de atribuições entre terceirizados e cargos concursados, e o preenchimento de vagas supervenientes é discricionário da Administração; por isso a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante: Wilton Oliveira Barreto; Impetrante: Rodrigo dos Santos Gonçalves; Impetrante: Diego Moreira Mota; Impetrante: Sérgio Kihoma de Brito Lopes; Impetrante: Clarissa Pacífico Barbosa Maia; Impetrante: Lindsay Rayanne Pires da Silva; Impetrante: Liliane Hipólito Bezerra Dantas; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (denegação Da Segurança)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Terceirização, Direito Líquido E Certo, Preterição Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Terceirização Direito Líquido E Certo Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

Wilton Oliveira Barreto

Impetrante

Rodrigo dos Santos Gonçalves

Impetrante

Diego Moreira Mota

Impetrante

Sérgio Kihoma de Brito Lopes

Impetrante

Clarissa Pacífico Barbosa Maia

Impetrante

Lindsay Rayanne Pires da Silva

Impetrante

Liliane Hipólito Bezerra Dantas

Impetrante

Ministro de Estado dos Transportes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas ofertadas
  2. 2 Caracterização de preterição pela contratação de terceirizados
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Ausência de direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação, pois não houve demonstração pré-constituída de preterição arbitrária ou de identidade de atribuições entre terceirizados e cargos concursados, e o preenchimento de vagas supervenientes é discricionário da Administração; por isso a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas pelos impetrantes, porém com recolhimento dispensado