REsp 1879580 - DECISAO

REsp 1879580 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e não prequestionou os dispositivos da Lei Complementar n. 80/94 apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as questões relativas à aplicação da EC 80/2014 e à interpretação do art. 93 da CF são matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF quanto à contagem do prazo a partir da conclusão do curso e à exigência de comprovação na inscrição definitiva, não se computando estágio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Defensoria Pública, Comprovação De Prática Jurídica, Emenda Constitucional 80/2014, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Retificação Do Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Defensoria Pública Comprovação De Prática Jurídica Emenda Constitucional 80/2014 Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na Defensoria Pública
  3. 3 Momento da comprovação da atividade jurídica (inscrição definitiva)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e não prequestionou os dispositivos da Lei Complementar n. 80/94 apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as questões relativas à aplicação da EC 80/2014 e à interpretação do art. 93 da CF são matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF quanto à contagem do prazo a partir da conclusão do curso e à exigência de comprovação na inscrição definitiva, não se computando estágio.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do recurso especial.