REsp 1945219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital previa apenas cadastro de reserva, não vagas para provimento imediato; o recorrente não comprovou de forma cabal preterição arbitrária ou inequívoca necessidade de nomeação no período de validade do certame; além disso a inscrição vinculou-o à regional de Sergipe, inexistindo classificação nacional, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação para aprovados fora do número de vagas.

Parties
Agravante: JOSE MARCONDES SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

JOSE MARCONDES SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas em edital
  2. 2 Efeito jurídico do cadastro de reserva
  3. 3 Prova necessária para caracterizar preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital previa apenas cadastro de reserva, não vagas para provimento imediato; o recorrente não comprovou de forma cabal preterição arbitrária ou inequívoca necessidade de nomeação no período de validade do certame; além disso a inscrição vinculou-o à regional de Sergipe, inexistindo classificação nacional, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação para aprovados fora do número de vagas.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.