EREsp 1862460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Corte de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, tendo fundamentado a impossibilidade de o Poder Judiciário revisar critérios técnicos discricionários da banca examinadora e a ausência de prequestionamento, de modo que o exame do mérito exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial; assim não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Autor: Felipe Meneghin Gonçalves; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Isonomia, Controle Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questão Prequestionamento Separação Dos Poderes Isonomia Controle Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Felipe Meneghin Gonçalves

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de controle jurisdicional de questões de concurso público vs. discricionariedade da banca examinadora
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Corte de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, tendo fundamentado a impossibilidade de o Poder Judiciário revisar critérios técnicos discricionários da banca examinadora e a ausência de prequestionamento, de modo que o exame do mérito exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial; assim não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.