AREsp 1992770 - DECISAO

AREsp 1992770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC/2015, mas, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado, o exame psicológico tinha previsão editalícia e critérios objetivos, não havendo elementos aptos a anular a exclusão do candidato, e que o laudo posterior não pode prevalecer em prejuízo da isonomia; ademais, a revisão de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: NELSON JUNEO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico (psicotécnico), Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Exame Psicológico (psicotécnico) Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

NELSON JUNEO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de resultado de exame psicológico de concurso por laudo pericial posterior
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação judicial)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC/2015, mas, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado, o exame psicológico tinha previsão editalícia e critérios objetivos, não havendo elementos aptos a anular a exclusão do candidato, e que o laudo posterior não pode prevalecer em prejuízo da isonomia; ademais, a revisão de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.