AREsp 1503842 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem: a mera alegação de violação do art. 485, VI, do CPC/2015 não caracteriza prequestionamento, e a falta de enfrentamento da matéria pelo acórdão de origem impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela sociedade empresária.
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Interesse Processual, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Prequestionamento Interesse Processual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem: a mera alegação de violação do art. 485, VI, do CPC/2015 não caracteriza prequestionamento, e a falta de enfrentamento da matéria pelo acórdão de origem impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela sociedade empresária.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela sociedade empresária.
  • Major(o) em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.