RMS 67298 - ACORDAO

RMS 67298 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a transcrever integralmente as contrarrazões, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; previamente, concedeu-se liminar parcialmente para determinar a reserva de vaga à impetrante com base na verossimilhança das alegações e no parecer da equipe multiprofissional que registrou limitações funcionais.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Vaga Destinada a Pessoa Com Deficiência, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Vaga Destinada a Pessoa Com Deficiência Tutela De Urgência/liminar Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para concessão parcial de liminar visando reserva de vaga a pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a transcrever integralmente as contrarrazões, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; previamente, concedeu-se liminar parcialmente para determinar a reserva de vaga à impetrante com base na verossimilhança das alegações e no parecer da equipe multiprofissional que registrou limitações funcionais.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter o deferimento parcial da liminar para determinar a reserva de vaga em favor da impetrante