RMS 65319 - ACORDAO

RMS 65319 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Estado de São Paulo não apresentou justificativa clara e suficiente para caracterizar cumulativamente as circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas pelo STF no RE 598.099/MS para legitimar a recusa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas; assim, manteve-se a proteção do direito subjetivo à nomeação. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão De Improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (re 598.099/ms), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral (re 598.099/ms) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão De Improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Se a restrição orçamentária e a pandemia de COVID-19 configuram situação excepcional apta a afastar o dever de nomeação, nos termos do RE 598.099/MS
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Estado de São Paulo não apresentou justificativa clara e suficiente para caracterizar cumulativamente as circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas pelo STF no RE 598.099/MS para legitimar a recusa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas; assim, manteve-se a proteção do direito subjetivo à nomeação. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação do impetrante