RMS 65775 - ACORDAO

RMS 65775 - ACORDAO

O Estado de São Paulo não apresentou justificativa clara e suficiente para demonstrar, de forma cumulativa, as circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que legitimariam a recusa à nomeação; assim, manteve-se o provimento que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação, o agravo interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Restrição Orçamentária, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Repercussão Geral Restrição Orçamentária Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital
  2. 2 Possibilidade de afastamento do dever de nomeação por motivos orçamentários e requisitos excepcionais
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 598.099/MS (repercussão geral)

Ratio Decidendi

O Estado de São Paulo não apresentou justificativa clara e suficiente para demonstrar, de forma cumulativa, as circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que legitimariam a recusa à nomeação; assim, manteve-se o provimento que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação, o agravo interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015