AREsp 1819950 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; a adoção de fundamentos diversos daqueles suscitados pelo agravante não configura deficiência de motivação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Fundamentação De Acórdão, Art. 489, § 1º, VI, CPC
Processual Civil Concurso Público Fundamentação De Acórdão Art. 489, § 1º, Vi, CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC por ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Controvérsia sobre nomeação de candidata não aprovada dentro do número de vagas e suposta preterição não comprovada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; a adoção de fundamentos diversos daqueles suscitados pelo agravante não configura deficiência de motivação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.