REsp 1966252 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (enunciado n.211), sendo também reconhecida a legitimidade da exigência de três anos de experiência à luz da EC n.80/2014 e dos dispositivos constitucionais citados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Concurso Público, Defensoria Pública, Requisitos De Experiência Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários De Sucumbência

Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Defensoria Pública Requisitos De Experiência Jurídica Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Legitimidade de exigência editalícia de três anos de experiência jurídica para ingresso na Defensoria Pública
2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária se aplicável