RMS 66513 - ACORDAO

RMS 66513 - ACORDAO

Em face da jurisprudência vinculante do STF (RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ, não se verificaram na prova pré-constituída as condições excepcionais que transformariam a mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo: o recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas, não há demonstração de preterição na ordem de classificação, nem prova de surgimento de vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame, e a contratação temporária alegada não basta para demonstrar preterição. Assim, deve ser mantida a denegação da ordem e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Jhonatan de Souza Medina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Prazo De Validade Do Concurso
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Contratação Temporária Preterição Prazo De Validade Do Concurso

Case Brief

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Parties

Jhonatan de Souza Medina

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Caracterização da preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência vinculante do STF (RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ, não se verificaram na prova pré-constituída as condições excepcionais que transformariam a mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo: o recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas, não há demonstração de preterição na ordem de classificação, nem prova de surgimento de vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame, e a contratação temporária alegada não basta para demonstrar preterição. Assim, deve ser mantida a denegação da ordem e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno