RMS 72785 - DECISAO

RMS 72785 - DECISAO

A controvérsia acerca da condição de pessoa com deficiência é factual e depende de avaliação pericial; há confronto entre laudos e ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo, razão pela qual a via estreita do mandado de segurança é inadequada e inviabiliza a concessão da ordem, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no ato administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: Douglas Silva dos Santos; Impetrado (banca Examinadora): Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Perícia Médica, Dilação Probatória, Separação Dos Poderes, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Processual Concurso Público Pessoa Com Deficiência Perícia Médica Dilação Probatória Separação Dos Poderes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Douglas Silva dos Santos

Impetrante/recorrente

Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Impetrado (banca Examinadora)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o quadro de saúde do recorrente o enquadra como pessoa com deficiência nos termos da legislação aplicável
  2. 2 Se o mandado de segurança é a via adequada diante da necessidade de dilação probatória sobre condição clínica
  3. 3 Se houve ilegalidade flagrante no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento de condição de PcD

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca da condição de pessoa com deficiência é factual e depende de avaliação pericial; há confronto entre laudos e ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo, razão pela qual a via estreita do mandado de segurança é inadequada e inviabiliza a concessão da ordem, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no ato administrativo.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido