REsp 2097889 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que a Comissão do concurso não comprovou a não entrega da documentação pelo candidato, havendo falha na organização do certame e necessidade de observância do edital; o Judiciário não reexaminou o mérito administrativo, limitando-se a controlar a legalidade e a compatibilidade dos atos com o edital, de modo que não houve omissão ou violação das normas processuais invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Revisão De Atos Administrativos Pela Justiça, Prova Documental, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Revisão De Atos Administrativos Pela Justiça Prova Documental +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar critérios da banca examinadora
  2. 2 Obrigação da organizadora de concurso quanto à comprovação/recebimento de documentos
  3. 3 Aplicação do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que a Comissão do concurso não comprovou a não entrega da documentação pelo candidato, havendo falha na organização do certame e necessidade de observância do edital; o Judiciário não reexaminou o mérito administrativo, limitando-se a controlar a legalidade e a compatibilidade dos atos com o edital, de modo que não houve omissão ou violação das normas processuais invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Pará.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.