AREsp 2474841 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, garantindo a posse da candidata com fundamento na possibilidade de aproveitamento de diploma de nível superior na mesma área (Tema 1.094) e na permissibilidade de emenda da inicial (art. 321 CPC/15); além disso, a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou a ofensa a dispositivo de lei federal apontado nas razões do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido) Após Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Pré Constituída, Posse Em Cargo Público, Nível De Escolaridade, Emenda Da Inicial, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Concurso Público Prova Pré Constituída Posse Em Cargo Público Nível De Escolaridade Emenda Da Inicial +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido) Após Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de posse de candidato aprovado em concurso com diploma de nível superior na mesma área quando o edital exige ensino técnico
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documento superveniente (certificado) em mandado de segurança e possibilidade de emenda da inicial nos termos do art.321 do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, garantindo a posse da candidata com fundamento na possibilidade de aproveitamento de diploma de nível superior na mesma área (Tema 1.094) e na permissibilidade de emenda da inicial (art. 321 CPC/15); além disso, a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou a ofensa a dispositivo de lei federal apontado nas razões do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.