RMS 72942 - DECISAO

RMS 72942 - DECISAO

A Recorrente não comprovou a ilegalidade das contratações temporárias nem a ocorrência de preterição de candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos; a mera presença de temporários não caracteriza preterição, e candidatos aprovados além das vagas têm apenas expectativa de direito, de modo que não houve direito líquido e certo a ser tutelado, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se denega a segurança.

Parties
Impetrado: Prefeito do Município de Nossa Senhora da Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (stj)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Servidores Temporários, Direito Líquido E Certo, Preterição, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Servidores Temporários Direito Líquido E Certo Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

Prefeito do Município de Nossa Senhora da Glória

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias realizadas durante a validade do concurso configuram preterição e geram direito líquido e certo
  3. 3 Se é admissível dilação probatória em mandado de segurança para comprovação de preterição ou irregularidade nas contratações temporárias

Ratio Decidendi

A Recorrente não comprovou a ilegalidade das contratações temporárias nem a ocorrência de preterição de candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos; a mera presença de temporários não caracteriza preterição, e candidatos aprovados além das vagas têm apenas expectativa de direito, de modo que não houve direito líquido e certo a ser tutelado, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se denega a segurança.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.