AREsp 2396825 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria a análise de dispositivos de legislação local (LC n. 084/2014) e a interpretação de cláusulas do edital do concurso, matérias que não podem ser apreciadas em recurso especial em razão das Súmulas 280/STF e 5/STJ; assim, manteve-se a decisão que declarou aplicável o entendimento de que a idade é aferida na inscrição e confirmou-se a garantia ao impetrante de prosseguir nas fases do certame.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Requisito De Idade Máxima, Cláusulas Do Edital, Legislação Local, Súmulas 5/stj E 280/stf, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo/servidor Público Concurso Público Requisito De Idade Máxima Cláusulas Do Edital Legislação Local Súmulas 5/stj E 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Momento de aferição do requisito de idade máxima em concurso público (inscrição vs. matrícula)
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação local (LC n. 084/2014) e cláusulas do edital em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria a análise de dispositivos de legislação local (LC n. 084/2014) e a interpretação de cláusulas do edital do concurso, matérias que não podem ser apreciadas em recurso especial em razão das Súmulas 280/STF e 5/STJ; assim, manteve-se a decisão que declarou aplicável o entendimento de que a idade é aferida na inscrição e confirmou-se a garantia ao impetrante de prosseguir nas fases do certame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da instância a quo que havia assegurado ao impetrante o direito de não ser privado de prosseguir nas fases do concurso por critério etário.