REsp 2086490 - DECISAO

REsp 2086490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou de modo fundamentado a questão apontada (art. 36 da Lei 8.112/90), configurando ausência de prequestionamento exigida para o exame do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, não houve fundamentação quanto a eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA; Recorrida: AUTORA/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Remoção E Transferência, Aproveitamento De Candidato, Prequestionamento, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Remoção E Transferência Aproveitamento De Candidato Prequestionamento Tutela De Urgência

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Recorrente

AUTORA/AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 36 da Lei 8.112/90
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Manutenção da autora no cargo até decisão final (tutela de urgência)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou de modo fundamentado a questão apontada (art. 36 da Lei 8.112/90), configurando ausência de prequestionamento exigida para o exame do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, não houve fundamentação quanto a eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se