REsp 2077762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não cumpriu os requisitos cumulativos expressos no edital (falta da declaração de hipossuficiência exigida no item 5.4.10.4.4), e a observância do edital, que faz lei entre as partes, deve ser respeitada como expressão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo Judiciário.

Parties
Agravante: MARDONIO PORFIRIO MARQUES; Organizador: Instituto Educacional, Cultural e Assistência Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Taxa De Inscrição, Regras Do Edital, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Concurso Público Taxa De Inscrição Regras Do Edital Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARDONIO PORFIRIO MARQUES

Agravante

Instituto Educacional, Cultural e Assistência Nacional

Organizador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 anulação de indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição
  2. 2 observância das disposições editalícias e princípio da vinculação ao instrumento convocatório
  3. 3 excesso de formalismo na exigência documental pelo edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não cumpriu os requisitos cumulativos expressos no edital (falta da declaração de hipossuficiência exigida no item 5.4.10.4.4), e a observância do edital, que faz lei entre as partes, deve ser respeitada como expressão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo Judiciário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de MARDONIO PORFIRIO MARQUES.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no tocante ao indeferimento do pedido de isenção.