REsp 2171343 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; a alegação de nulidade por peça substituída foi rejeitada em razão da preclusão consumativa; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Administrativo Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; a alegação de nulidade por peça substituída foi rejeitada em razão da preclusão consumativa; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.