AREsp 2511447 - DECISAO

AREsp 2511447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa fração, considerou-se que não houve omissão ou outro vício do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que não há ilegalidade na correção adotada pela banca e que o Judiciário não deve substituir-se à banca examinadora, sendo vedada a alteração do gabarito sem flagrante ilegalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa fração, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Pericial, Anulação De Questão De Prova, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa fração, considerou-se que não houve omissão ou outro vício do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que não há ilegalidade na correção adotada pela banca e que o Judiciário não deve substituir-se à banca examinadora, sendo vedada a alteração do gabarito sem flagrante ilegalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa fração, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa fração, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.