RMS 70779 - ACORDAO

RMS 70779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou que o vício de fundamentação atingia somente a nota de um examinador e que, quer se exclua a nota quer se eleve para 5,00, o candidato não alcançaria a média mínima exigida pelo edital; além disso, aplicou-se o entendimento de que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora salvo em casos de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante / Impetrante: SAVIO ARAUJO DE LEMOS SILVA; Autor Do Ato Coator / Impetrado: Presidente da Comissão do XV Concurso Público de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Correção De Provas, Separação De Poderes, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Prova Oral Correção De Provas Separação De Poderes Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SAVIO ARAUJO DE LEMOS SILVA

Agravante / Impetrante

Presidente da Comissão do XV Concurso Público de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor Do Ato Coator / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para reexaminar critérios de correção de provas de concurso
  2. 2 Vício de fundamentação na nota atribuída por um examinador
  3. 3 Consequências da anulação ou correção de nota parcial para o cálculo da média do candidato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou que o vício de fundamentação atingia somente a nota de um examinador e que, quer se exclua a nota quer se eleve para 5,00, o candidato não alcançaria a média mínima exigida pelo edital; além disso, aplicou-se o entendimento de que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora salvo em casos de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno