AREsp 2528304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, e o provimento solicitado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Substituição Da Banca Examinadora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Substituição Da Banca Examinadora Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de fundamentação/omissão conforme art. 489, §1º, IV e VI do CPC
  3. 3 Ausência de direito líquido e certo para alterar gabarito de prova (art. 1º da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, e o provimento solicitado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.