REsp 2120820 - DECISAO

REsp 2120820 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo da legislação infraconstitucional federal supostamente ofendido, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284 do STF), e porque as alegações referentes à interpretação do edital e à apreciação de prova fática dependem de reexame de matéria vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); decisão amparada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS FELIX FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Intempestividade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Intempestividade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS FELIX FERREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação da parte adversa e fundamentação deficiente do recorrente
  2. 2 Possibilidade de eliminação de candidato que não comparece ao exame de heteroidentificação nos termos do edital e da Lei 12.990/2014
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas de edital no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo da legislação infraconstitucional federal supostamente ofendido, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284 do STF), e porque as alegações referentes à interpretação do edital e à apreciação de prova fática dependem de reexame de matéria vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); decisão amparada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.