RMS 65643 - DECISAO

RMS 65643 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do STJ, a reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ser computada sobre a totalidade das vagas do certame; considerando as 24 nomeações ocorridas no conjunto do concurso, o recorrente, aprovado em 2.º lugar na lista específica, deveria ter sido nomeado para a vaga correspondente (21.ª), cabendo, assim, determinar sua nomeação para o cargo pleiteado.

Parties
Impetrante: PAULO CÉZAR GUEDES INÁCIO; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Nomeação
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Nomeação

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Parties

PAULO CÉZAR GUEDES INÁCIO

Impetrante

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência sobre a totalidade das vagas ou por localidade
  2. 2 Preterição na nomeação de candidato inscrito como pessoa com deficiência
  3. 3 Incidência dos Decretos nº 3.298/99 e nº 9.508/2018 sobre concurso regionalizado

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ, a reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ser computada sobre a totalidade das vagas do certame; considerando as 24 nomeações ocorridas no conjunto do concurso, o recorrente, aprovado em 2.º lugar na lista específica, deveria ter sido nomeado para a vaga correspondente (21.ª), cabendo, assim, determinar sua nomeação para o cargo pleiteado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a nomeação de PAULO CÉZAR GUEDES INÁCIO no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa para o qual foi aprovado
  • Custas pela parte recorrida