RMS 58114 - ACORDAO

RMS 58114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de direito líquido e certo à nomeação: o candidato foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não houve prova pré-constituída de surgimento de vagas suficientes e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; a existência de contratações temporárias não basta para caracterizar preterição e converter mera expectativa em direito líquido e certo; a via mandamental não admite dilação probatória necessária à demonstração pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital à nomeação
  2. 2 Relevância de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Discricionariedade administrativa quanto ao preenchimento de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de direito líquido e certo à nomeação: o candidato foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não houve prova pré-constituída de surgimento de vagas suficientes e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; a existência de contratações temporárias não basta para caracterizar preterição e converter mera expectativa em direito líquido e certo; a via mandamental não admite dilação probatória necessária à demonstração pretendida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário