RMS 60971 - ACORDAO

RMS 60971 - ACORDAO

Embora o Judiciário não deva substituir a banca examinadora para reexaminar questões e critérios, é possível o controle jurisdicional quando há ilegalidade concreta. No caso, os espelhos de correção da prova de sentença penal foram divulgados de forma genérica, sem o padrão de resposta e a pontuação atribuída a cada critério, caracterizando ausência de motivação e violação dos princípios da publicidade, transparência, contraditório e ampla defesa (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999). Dessa forma, manteve‑se a decisão que anulou os atos administrativos de correção e divulgação das notas dos impetrantes e determinou que a banca confeccione gabarito padrão com critérios objetivos e pontuação,...

Parties
Agravante: União; Agravados: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Motivação Do Ato Administrativo, Publicidade E Transparência, Correção De Prova De Concurso, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Jurisdicional Sobre Banca Examinadora
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Motivação Do Ato Administrativo Publicidade E Transparência Correção De Prova De Concurso Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

União

Agravante

Impetrantes

Agravados

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação da banca examinadora acerca dos critérios de avaliação das provas de sentença
  2. 2 Violação do art. 50 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Possibilidade de controle judicial sobre atos de correção quando há ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o Judiciário não deva substituir a banca examinadora para reexaminar questões e critérios, é possível o controle jurisdicional quando há ilegalidade concreta. No caso, os espelhos de correção da prova de sentença penal foram divulgados de forma genérica, sem o padrão de resposta e a pontuação atribuída a cada critério, caracterizando ausência de motivação e violação dos princípios da publicidade, transparência, contraditório e ampla defesa (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999). Dessa forma, manteve‑se a decisão que anulou os atos administrativos de correção e divulgação das notas dos impetrantes e determinou que a banca confeccione gabarito padrão com critérios objetivos e pontuação,...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Anulação dos atos administrativos de correção e divulgação da nota das provas de sentença penal somente dos impetrantes.