AREsp 2296762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não rebateu fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (a ausência de classificação mínima do autor), de modo que, para conhecer do recurso, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ e pela analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ANDRE CALAZANS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade
Processual Civil Concurso Público Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade

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Parties

ANDRE CALAZANS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de pretensão de reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação do edital e critérios de classificação para reserva de vagas a pessoas com deficiência (PNE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não rebateu fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (a ausência de classificação mínima do autor), de modo que, para conhecer do recurso, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ e pela analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.