AREsp 2467358 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia, aplicando a Lei de Diretrizes e Bases e a Súmula 266/STJ (entendendo que o diploma deve ser exigido na posse) e porque a tese sobre prerrogativa municipal não foi trazida oportunamente, além de haver óbice da Súmula 283/STF quanto à insurgência apresentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Posse, Exigência De Diploma, Súmulas (266/stj; 283/stf), Lei De Diretrizes E Bases
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Posse Exigência De Diploma Súmulas (266/stj; 283/stf) Lei De Diretrizes E Bases

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 266/STJ sobre exigência do diploma no ato da posse
  3. 3 Prerrogativa municipal para estabelecer formação profissional exigida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia, aplicando a Lei de Diretrizes e Bases e a Súmula 266/STJ (entendendo que o diploma deve ser exigido na posse) e porque a tese sobre prerrogativa municipal não foi trazida oportunamente, além de haver óbice da Súmula 283/STF quanto à insurgência apresentada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso