AREsp 2468385 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HAYNER GUIMARAES MATTOS DAMIAO; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HAYNER GUIMARAES MATTOS DAMIAO

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.