RMS 68034 - DECISAO

RMS 68034 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: não estava entre os candidatos aptos a prosseguir nas etapas do Edital n.º 001/2012 (posição superior ao limite de 1.920 para candidatos do sexo masculino), a Lei Estadual n.º 9.077/2020 é autorizativa e não afasta o juízo de conveniência e oportunidade da Administração quanto às convocações, e a via mandamental não admite a dilação probatória necessária para demonstrar interesse inequívoco da Administração no preenchimento de vagas.

Parties
Impetrante: WAGNER DE SOUZA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Convocação, Cláusula De Barreira, Expectativa De Direito, Dilação Probatória, Mandado De Segurança
Direitos Constitucional E Administrativo Concurso Público Nomeação Convocação Cláusula De Barreira Expectativa De Direito Dilação Probatória Mandado De Segurança

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Parties

WAGNER DE SOUZA TOLEDO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação fora do número de vagas gera direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a Lei Estadual n.º 9.077/2020 impõe convocação imediata dos aprovados
  3. 3 Se o impetrante preenchia os requisitos de classificação para prosseguir nas etapas do concurso

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: não estava entre os candidatos aptos a prosseguir nas etapas do Edital n.º 001/2012 (posição superior ao limite de 1.920 para candidatos do sexo masculino), a Lei Estadual n.º 9.077/2020 é autorizativa e não afasta o juízo de conveniência e oportunidade da Administração quanto às convocações, e a via mandamental não admite a dilação probatória necessária para demonstrar interesse inequívoco da Administração no preenchimento de vagas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Denegada a segurança (recurso não provido)
  • Custas pela parte recorrente/impetrante