AREsp 2442910 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJBA apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a ilegitimidade da convocação exclusivamente pelo Diário Oficial, apreciando documentos e jurisprudência aplicável, de modo que não houve omissão nos termos apontados; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Impetrante/recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Convocação Por Diário Oficial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Convocação Por Diário Oficial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante/recorrente

Impetrante

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação apontada nos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade da convocação exclusivamente pelo Diário Oficial quando houve comunicação por meios eletrônicos
  3. 3 aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima, razoabilidade e publicidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJBA apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a ilegitimidade da convocação exclusivamente pelo Diário Oficial, apreciando documentos e jurisprudência aplicável, de modo que não houve omissão nos termos apontados; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.