RMS 72049 - ACORDAO

RMS 72049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: o agravado, aprovado além do número de vagas e contratado de forma precária para o mesmo cargo durante a validade do concurso, demonstrou preterição; ademais, o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: MARCOS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (por unanimidade). Mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MARCOS DA SILVA FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição em razão de contratações temporárias precárias
  3. 3 Ônus de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: o agravado, aprovado além do número de vagas e contratado de forma precária para o mesmo cargo durante a validade do concurso, demonstrou preterição; ademais, o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (por unanimidade). Mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança concedido na origem