RMS 72750 - DECISAO

RMS 72750 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem (aplicação da cláusula de barreira), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se impede o exame do mérito, e, ademais, a eliminação mostrou-se amparada pela legalidade por a candidata ter sido classificada fora do número previsto para o cadastro de reserva; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cláusula de barreira
  2. 2 Impugnação específica da fundamentação do acórdão
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem (aplicação da cláusula de barreira), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se impede o exame do mérito, e, ademais, a eliminação mostrou-se amparada pela legalidade por a candidata ter sido classificada fora do número previsto para o cadastro de reserva; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.