REsp 2114099 - DECISAO

REsp 2114099 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a convocação apenas por publicações oficiais não é suficiente quando há longo lapso temporal (no caso, mais de dois anos) entre a homologação do resultado final do certame e a convocação para apresentação de documentos, exigindo-se notificação pessoal; além disso, a inclusão do Município no polo passivo foi considerada legítima e eventual pedido de redução da multa demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Concurso Público, Convocação, Notificação Pessoal, Astreintes, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Convocação Notificação Pessoal Astreintes Legitimidade Passiva Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da Prefeitura Municipal de Imperatriz para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Ausência de fundamentação da multa diária (astreintes)
  3. 3 Se a convocação por Diário Oficial e sítio eletrônico é suficiente ou se há necessidade de notificação pessoal quando há longo lapso temporal entre fases do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a convocação apenas por publicações oficiais não é suficiente quando há longo lapso temporal (no caso, mais de dois anos) entre a homologação do resultado final do certame e a convocação para apresentação de documentos, exigindo-se notificação pessoal; além disso, a inclusão do Município no polo passivo foi considerada legítima e eventual pedido de redução da multa demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se